Quando é a próxima inspeção SCIE do seu edifício?
Indique o tipo de edifício, a categoria de risco e a data da última inspeção. Mostramos o prazo máximo que a lei prevê e quanto tempo falta.
Se nunca foi feita, use a data da licença de utilização ou da vistoria e confirme connosco. O início da contagem depende do processo do edifício.
Como ler o resultado
A lei fixa um prazo máximo entre inspeções regulares, que depende da categoria de risco: 6 anos na 1.ª, 5 na 2.ª, 4 na 3.ª e 3 anos na 4.ª. Há exceções: os edifícios de 1.ª categoria da maioria das utilizações-tipo, e os de habitação exclusiva de 2.ª categoria, não têm periodicidade obrigatória.
O resultado é indicativo. Cada edifício tem um processo, e é nele que se confirma a categoria, a utilização e a data de referência. Os dados que indica ficam no seu dispositivo.
Fontes e referências
- Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (regime jurídico da SCIE), artigo 19.º, na redação da Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro
- Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro (RT-SCIE): utilizações-tipo e categorias de risco
Perguntas frequentes
Quem pede a inspeção regular?
As entidades responsáveis pelo edifício, segundo o regime de SCIE: proprietários ou entidades exploradoras. Nas partes comuns de um condomínio, o condomínio, normalmente através da administração. Nos edifícios de 1.ª categoria o pedido é dirigido ao município; nos restantes, à ANEPC ou a entidade por ela credenciada.
E se não souber a data da última inspeção?
A contagem depende do processo do edifício, por exemplo da vistoria ou da licença de utilização. Se não tiver a data, analisamos o processo consigo e indicamos o prazo certo.
O resultado tem valor legal?
Não. É um cálculo indicativo, com base no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, na redação da Lei n.º 123/2019. Não substitui a análise do processo do edifício nem a decisão das entidades competentes.
O que acontece se o prazo passar?
O incumprimento pode levar a fiscalização e a processo contraordenacional. O guia sobre coimas e fiscalização explica como funciona, e a forma de regularizar é pedir a inspeção o quanto antes.
A calculadora guarda os meus dados?
Não. O cálculo é feito no seu dispositivo e nada do que indica é enviado nem guardado.
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