Condições Gerais
Francisco & Diana Costa – Sistemas de Segurança, Lda. · NIPC 514207876
Estas Condições Gerais aplicam-se aos serviços de instalação, assistência e manutenção de sistemas de segurança eletrónica e de segurança contra incêndio prestados pela Francisco & Diana Costa – Sistemas de Segurança, Lda. (ProSistemas). Em caso de conflito, prevalece o que estiver escrito na proposta aceite. Última atualização: outubro de 2026.
1. Quem presta o serviço
Francisco & Diana Costa – Sistemas de Segurança, Lda., NIPC 514207876, com sede na Rua Nossa Sra. da Maia, n.º 63, loja 5, 4470-203 Maia. Contacto: geral@prosistemas.com.pt, 229 443 192.
2. Pedido e visita técnica
O pedido de orçamento não obriga nenhuma das partes. Antes de apresentar valores, fazemos uma visita técnica ao local para conhecer as condições de instalação. A proposta final é enviada por escrito.
3. Proposta e contrato
A proposta indica o âmbito, os equipamentos, o preço, os prazos e as condições de pagamento, e tem o prazo de validade nela indicado. O contrato fica concluído quando o cliente a aceita por escrito, por email ou por assinatura.
4. Preços e pagamento
Os preços são os da proposta aceite. Salvo indicação em contrário, não incluem o IVA à taxa legal em vigor. O pagamento segue as condições da proposta. Em caso de atraso, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável.
5. Execução e prazos
Os prazos indicados são previsões e dependem do acesso ao local, da disponibilidade dos equipamentos e da articulação com outras empresas ou com a obra. Informamos o cliente de qualquer atraso relevante.
6. Obrigações do cliente
- Garantir o acesso ao local nas datas combinadas e as condições necessárias à instalação, como energia, rede de dados e autorizações do condomínio ou do proprietário.
- Informar-nos de factos relevantes sobre o local, a atividade e os riscos.
- Utilizar os equipamentos de acordo com as instruções que lhe forem entregues.
- Pagar o preço acordado nos prazos previstos.
7. Alterações ao trabalho
Qualquer alteração ao âmbito pedida durante a execução é acordada por escrito, com o respetivo ajuste de preço e de prazo, antes de ser realizada.
8. Garantia
Os equipamentos e os trabalhos têm a garantia legal aplicável e a garantia do fabricante, quando existir. Os prazos e as condições constam da proposta ou da fatura. A garantia não cobre avarias causadas por mau uso, intervenção de terceiros não autorizados, descargas elétricas, humidade, vandalismo ou desgaste normal, nem a falta da manutenção legalmente exigida.
9. Manutenção e obrigações legais
Os equipamentos de segurança contra incêndio estão sujeitos a manutenção obrigatória, nos termos da lei, por entidade reconhecida. A responsabilidade de manter os equipamentos em condições de funcionamento é do responsável pelo edifício ou pela atividade. Podemos propor um plano de manutenção, que é opcional e aplica-se também a sistemas instalados por terceiros.
10. Limites da responsabilidade
Os sistemas de segurança reduzem o risco, mas não o eliminam, e não garantem que não ocorram furtos, danos ou incêndios. Respondemos pelos danos causados por incumprimento do contrato que nos seja imputável, nos termos da lei. Esta cláusula não limita a responsabilidade que a lei não permite limitar, nem os direitos dos consumidores.
11. Proteção de dados e videovigilância
Tratamos os dados pessoais segundo a nossa Política de Privacidade. Nos sistemas de videovigilância, o responsável pelo tratamento das imagens é o cliente, a quem cabe cumprir o RGPD e a restante legislação aplicável, incluindo a sinalização e a informação aos titulares dos dados. Podemos configurar o sistema de forma compatível com essas obrigações.
12. Cessação
Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra, depois de a avisar por escrito e lhe dar um prazo razoável para o corrigir. Os trabalhos já realizados e os equipamentos já fornecidos são pagos.
13. Reclamações e litígios
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações (em papel ou em www.livroreclamacoes.pt) ou diretamente a nós. Os consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, consultáveis no Portal do Consumidor. Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios com clientes não consumidores, são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei.
